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Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
27 22/06/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
22/06/2021 Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor
Autor Executivo
Luis Gustavo Evangelista
Ementa

regulamenta o serviço de ouvidoria previsto na Lei Federal nº 13.460/2017 e artigo 37, § 3º da Constituição federal no âmbito município de Echaporã, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 27/2021
Projeto sem protocolo vinculado!
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