Câmara Municipal de Echaporã

Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

Idioma

Português

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Italiano

Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
17	11/04/2023	2021-2024	2023

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor

Autor Vereador
Lucio Lava Carro

Ementa
Institui normas suplementares ás Leis Federais nº 13.431/2017 e 14.432/2022 como reforço á proteção de crianças e adolescentes vitimas ou testemunhas de violência sexual.

Arquivos

Projeto 17/2023

Pareceres

Data	Nome do documento	Download
19/04/2023	Parecer Nº 009/2023 de CCJR
20/04/2023	Parecer Nº 008/2023 de CAGR

Movimentação

Situação - RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor

Situação - PARECCONTR - Parecer contrário da comissão de mérito

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer Nº 008/2023 de CAGR

Download

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer Nº 009/2023 de CCJR

Download

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!

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