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Echaporã, sexta-feira, 01 de dezembro de 2023 
(18) 3356-1441
Atendimento: Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 17 | 11/04/2023 | 2021-2024 | 2023 |
| Data da Sessão de Apresentação | Data da 1ª Sessão de Deliberação | Data da 2ª Sessão de Deliberação |
|---|---|---|
| Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação | Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação |
| Situação | ||
|---|---|---|
| RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Lucio Lava Carro | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Institui normas suplementares ás Leis Federais nº 13.431/2017 e 14.432/2022 como reforço á proteção de crianças e adolescentes vitimas ou testemunhas de violência sexual. | ||
Arquivos
| Projeto 17/2023 |
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| Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
| Autográfos |
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| Promulgação |
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| Pareceres |
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| Data | Nome do documento | Download |
|---|---|---|
| 19/04/2023 | Parecer Nº 009/2023 de CCJR | Baixar |
| 20/04/2023 | Parecer Nº 008/2023 de CAGR | Baixar |
| Veto |
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| Emenda |
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| Redação Final |
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| Documentos Diversos |
|---|
Movimentação
Situação - RETAUTOR - Proposição retirada pelo autor
Situação - PARECCONTR - Parecer contrário da comissão de mérito
Situação - TM - Em Tramitação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 01/12/2023
Portal atualizado em: 29/11/2023 13:44:19
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