Câmara Municipal de Echaporã

Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

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Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
39	06/09/2023	2021-2024	2023

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

Autor Executivo
Luis Gustavo Evangelista

Ementa
autoriza o município de Echaporã a realizar pagamentos de assistência complementar em cumprimento a emenda constitucional Nº 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei federal Nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de enfermeiros , técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras, desde que exista repasse financeiro da união, e da outras providências.

Arquivos

Projeto 39/2023

Autográfos

Data	Nome do documento	Download
18/09/2023	Autografo 039

Pareceres

Data	Nome do documento	Download
15/09/2023	Parecer Especial Nº 023/2023

Movimentação

Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - Autografo 039

Download

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer Especial Nº 023/2023

Download

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!

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