Câmara Municipal de Echaporã

Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

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Projeto de Lei Ordinária

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
53	21/12/2023	2021-2024	2023

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

Autor Executivo
Luis Gustavo Evangelista

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para fins que especifica.

Arquivos

Projeto 53/2023

Autográfos

Data	Nome do documento	Download
22/12/2023	Autógrafo 057 - PL 053-2023

Promulgação

Data	Nome do documento	Download
03/01/2024	Lei Municipal n° 2228-2023

Pareceres

Data	Nome do documento	Download
30/01/2024	Parecer Especial

Documentos Diversos

Data	Nome do documento	Download
21/12/2023	Oficio n°205

Movimentação

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer Especial

Download

Incluiu um arquivo de promulgação chamado - Lei Municipal n° 2228-2023

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Incluiu um arquivo de autógrafo chamado - Autógrafo 057 - PL 053-2023

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Incluiu um arquivo chamado - Oficio n°205

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Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!

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