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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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2/2013 | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal | "Dá nova redação ao inciso XIV do art. 17 da seção III "Da competência privativa da Câm... | 05/11/2013 | Detalhes |
1/2013 | Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal | "Acrescenta o artigo 50-A à Lei Orgânica do Município de Echaporã" | 28/02/2013 | Detalhes |
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