Câmara Municipal de Echaporã

De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
206	16/11/2010	2009-2012	2010

Situação
EM TRAMITAÇÃO

Autor Vereador
Luis Cesar Bertoncini

Ementa
"Solicito ao Executivo Municipal providências necessárias no sentido de rever o texto da Lei Municipal n° 1565/2009 a qual dá nova redação ao art. 39 e parágrafo único da Lei Municipal n° 1081/94 e suas alterações (Código Tributário Municipal), especialmente no tocante a isenção do pagamento do IPTU aos munícipes aposentados ou pensionistas."

Observações
"Solicito ao Executivo Municipal providências necessárias no sentido de rever o texto da Lei Municipal n° 1565/2009 a qual dá nova redação ao art. 39 e parágrafo único da Lei Municipal n° 1081/94 e suas alterações (Código Tributário Municipal), especialmente no tocante a isenção do pagamento do IPTU aos munícipes aposentados ou pensionistas."

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Indicação 206/2010

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