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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 36 | 20/02/2018 | 2017-2020 | 2018 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Marcelo Augusto Paglione | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Solicita ao Executivo Municipal, para que o Departamento Jurídico entre em contato com o Ministério Público na cidade de Assis para cadastrar alguma instituição social de nosso município para recebimento de repasses de pagamentos de penas alternativas, em especial cestas básicas. | ||
| Observações |
| Solicita ao Executivo Municipal, para que o Departamento Jurídico entre em contato com o Ministério Público na cidade de Assis para cadastrar alguma instituição social de nosso município para recebimento de repasses de pagamentos de penas alternativas, em especial cestas básicas. |
Arquivos
| Indicação 36/2018 |
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