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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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| 31 | 29/04/2026 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2025-2028 | 2026 |
| Situação | ||
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| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
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| Lucio Flávio da Silva Falqui | ||
| Marla Cristiane Merino Villa | ||
| Roseli Aparecida Montin Bezerra | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Requeremos que o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 tramite em regime de urgência especial, em razão de perigo de dano na demora e clareza quanto ao respectivo mérito. |
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Arquivos
| Requerimento 31/2026 |
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Movimentação
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