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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
14	06/03/2018	06/03/2018	2017-2020	2018

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Almir Roberto de Souza

Ementa
Reitera o requerimento nº 05/2018 encaminhado ao Executivo Municipal para que seja encaminhada a esta Casa de Leis, esclarecimentos quanto a contabilização das faltas abonadas para a perda da licença prêmio, conforme o inciso III art. 97 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais , sendo que a mesma é tratada como um dia normal de trabalho, sendo vedado o computo da mesma para qualquer desconto, segundo o trata o § 1°, do art. 116, do estatuto em questão.

Observações
Reitera o requerimento nº 05/2018 encaminhado ao Executivo Municipal para que seja encaminhada a esta Casa de Leis, esclarecimentos quanto a contabilização das faltas abonadas para a perda da licença prêmio, conforme o inciso III art. 97 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais , sendo que a mesma é tratada como um dia normal de trabalho, sendo vedado o computo da mesma para qualquer desconto, segundo o trata o § 1°, do art. 116, do estatuto em questão.

Arquivos

Requerimento 14/2018

Votos

Votação - 06/03/2018

Requerimento sem protocolo vinculado!

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