Câmara Municipal de Echaporã

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
38	03/09/2019	03/09/2019	2017-2020	2019

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Greiciane de Oliveira Lima

Ementa
Requer ao Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, todas as informações sobre a possível regularidade das áreas destinadas e/ou denominadas de Distrito Industrial, mais precisamente que seja certificado e/ou informado se tais áreas já obtiveram a desafetação do INCRA, tornando-se de fato área de perímetro urbano por via de Lei e qual, e mais se as áreas em questões já foram objeto de registro imobiliário e, em caso positivo, que seja informado o número da respectiva matrícula original e das possíveis matrículas em caso de ocorrência de desmembramento em lotes, e se possível ainda que seja(m) fornecida(s) cópia(s) da(s) referida(s) matrícula(s). Caso o imóvel esteja em processo de regularização, que seja informado categoricamente quais fases já foram cumpridas e em que fase neste momento se encontra o processo de regularização. O Distrito Industrial precisa estar perfeitamente em ordem para aplicação da Lei Municipal de Industrialização e tais informações são públicas e precisam por tal feito serem divulgadas. Por fim, é preciso saber se existem recursos financeiros para realizar a infraestrutura do Distrito Industrial, e qual o prazo para tal execução de obras. Tal requerimento se justifica devido a questionamentos de munícipes.

Observações
Requer ao Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, todas as informações sobre a possível regularidade das áreas destinadas e/ou denominadas de Distrito Industrial, mais precisamente que seja certificado e/ou informado se tais áreas já obtiveram a desafetação do INCRA, tornando-se de fato área de perímetro urbano por via de Lei e qual, e mais se as áreas em questões já foram objeto de registro imobiliário e, em caso positivo, que seja informado o número da respectiva matrícula original e das possíveis matrículas em caso de ocorrência de desmembramento em lotes, e se possível ainda que seja(m) fornecida(s) cópia(s) da(s) referida(s) matrícula(s). Caso o imóvel esteja em processo de regularização, que seja informado categoricamente quais fases já foram cumpridas e em que fase neste momento se encontra o processo de regularização. O Distrito Industrial precisa estar perfeitamente em ordem para aplicação da Lei Municipal de Industrialização e tais informações são públicas e precisam por tal feito serem divulgadas. Por fim, é preciso saber se existem recursos financeiros para realizar a infraestrutura do Distrito Industrial, e qual o prazo para tal execução de obras. Tal requerimento se justifica devido a questionamentos de munícipes.

Arquivos

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Votos

Votação - 03/09/2019

Requerimento sem protocolo vinculado!

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