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Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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17 | 05/05/2020 | 07/05/2020 | 2017-2020 | 2020 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Ementa | ||
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Requer a tramitação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 12/2020. |
Observações |
Requer a tramitação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 12/2020. |
Arquivos
Requerimento 17/2020 |
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