Câmara Municipal de Echaporã

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
31	07/07/2020	07/07/2020	2017-2020	2020

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Almir Roberto de Souza

Ementa
Considerando o Decreto Municipal nº 13 de 07 de abril de 2020, o qual "dispõe sobre a decretação de calamidade publica no município de Echaporã em decorrência do contexto da pandemia do Covid-19 (novo coronavírus) e dá outras providências complementares", e demais decretos subsequentes. Considerando que o Decreto Municipal nº 13/2020, suspendeu a realização de diversas atividades por parte de todos os setores do Executivo Municipal, com as devidas exceções. Considerando que a citada suspensão de atividades afetaram em parte ou totalmente a execução de objetos de diversos contratos terceirizados pela Administração Municipal, especialmente no setor de cultura, educação e esporte, tornando estes contratos também passíveis de suspenção, renegociação, entre outras medidas que poderiam e deveriam ser tomadas diante da presente realidade que estamos vivendo. Reitero o requerimento nº 19/2020, para que o Executivo Municipal, encaminhe a esta Casa de Leis, relatório completo de todos os contratos terceirizados na área da cultura, esporte e educação que deram continuidade mesmo durante o período de quarentena, juntamente do relatório de todas as atividades desenvolvidas por estas contratações.

Observações
Considerando o Decreto Municipal nº 13 de 07 de abril de 2020, o qual "dispõe sobre a decretação de calamidade publica no município de Echaporã em decorrência do contexto da pandemia do Covid-19 (novo coronavírus) e dá outras providências complementares", e demais decretos subsequentes. Considerando que o Decreto Municipal nº 13/2020, suspendeu a realização de diversas atividades por parte de todos os setores do Executivo Municipal, com as devidas exceções. Considerando que a citada suspensão de atividades afetaram em parte ou totalmente a execução de objetos de diversos contratos terceirizados pela Administração Municipal, especialmente no setor de cultura, educação e esporte, tornando estes contratos também passíveis de suspenção, renegociação, entre outras medidas que poderiam e deveriam ser tomadas diante da presente realidade que estamos vivendo. Reitero o requerimento nº 19/2020, para que o Executivo Municipal, encaminhe a esta Casa de Leis, relatório completo de todos os contratos terceirizados na área da cultura, esporte e educação que deram continuidade mesmo durante o período de quarentena, juntamente do relatório de todas as atividades desenvolvidas por estas contratações.

Arquivos

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Votos

Votação - 07/07/2020

Requerimento sem protocolo vinculado!

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