PAUTA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA – 19/11/2024 – 20h A sessão tem duração máxima de 4h (quatro horas), e é iniciada pela chamada nominal dos Vereadores para constatação do quórum. Os trabalhos não são iniciados sem a presença de, ao menos, 3 (três) Vereadores. Não são realizadas quaisquer deliberações sem a presença de, ao menos, 5 (cinco) Vereadores. Havendo número regimental, o sr. Presidente declara aberta a sessão, com as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” (art. 146, RI). 1ª PARTE – EXPEDIENTE Duração máxima de 30 (trinta) minutos, podendo ser prorrogado três vezes (arts. 159, parágrafo único e 275 do Regimento Interno), eis que se trata de sessão em que se discutirá a Lei Orçamentária Anual). MATÉRIAS PARA LEITURA I – Ata nº 028/2024 (Sessão Extraordinária de 8 de novembro de 2024). A leitura da Ata pode ser dispensada a pedido de qualquer vereador. Ao final, caso não haja pedido de retificação pelos Vereadores, é feita a votação da Ata, e o sr. Presidente proclama o resultado Em seguida, até a leitura dos Requerimentos, é vedado aos Vereadores interromperem a leitura das demais matérias pelo sr. 1º Secretário. II – Expediente do Prefeito Municipal: Não foram apresentadas novas proposições. III – Expediente dos Vereadores: 1. Proposição(ões) protocolada(s): Projeto de Lei Ordinária nº 036/2024 – Autor: Vereador Moisés Antônio Leite – Institui o Selo “Empresa Amiga do Idoso” no Município de Echaporã. Projeto de Resolução nº 003/2024 – Autor: Vereador Dirceu Aparecido Sverzuti – Autoriza a transferência provisória da sede da Câmara Municipal de Echaporã nos termos do art. 14, III, e § 2º da Lei Orgânica Municipal. Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2024 – Autora: Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade – Aprova as Contas Anuais de 2022 e dá outras providências. 2. Substitutivos: Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 032/2024 – Autora: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual de 2025). 3. Emendas ou subemendas: Não foram apresentadas novas emendas ou subemendas aos projetos em curso. 4. Requerimentos: O autor dispõe de 15 (quinze) minutos, já contando os apartes, para discutir os Requerimentos de informação de sua autoria. Ao final, cada Requerimento de informações deve ser discutido e votado. Já os Requerimentos de Urgência Especial são apenas lidos. Requerimento nº 075/2024 (Ref. ao PR nº 003/2024) – Autores: Vereadores Dirceu Aparecido Sverzuti, Almir Robertto e Moisés Antônio Leite – Requeremos, nos termos do art. 191, § 1º, I, “b”, e inciso II do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Echaporã, que o Projeto de Resolução nº 003/2024 tramite em regime de urgência especial, tendo em vista a necessidade e urgência de imediata deliberação. Requerimento nº 076/2024 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – Requeiro ao sr. Prefeito Municipal, informações a respeito do pé em que se encontra o projeto do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, de modo a esclarecer se houve sua finalização, tendo em vista que, conforme respostas anteriores, enviadas há mais de um ano, ele estava em fase final de elaboração. Requerimento nº 077/2024 – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – Requeiro ao sr. Prefeito Municipal, informações a respeito do contrato de gestão com a UNIMAR, de modo a esclarecer: 1) o termo final de vigência, e 2) qual a justificativa apresentada pela administração para a contratação de mais médicos. 5. Indicações: Somente são submetidas à votação mediante solicitação de qualquer Vereador. Nessa hipótese, a discussão será de até 15 (quinze) minutos, contando os apartes. Caso não haja pedido de votação por parte de qualquer Vereador, o autor e quem apartear terão 1 (um) minuto para comentar. Indicação nº 198/2024 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – Indico ao sr. Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara Municipal, em caráter de urgência, para aprovação ainda neste ano, do projeto de lei que trate do Plano de Carreira dos Servidores Municipais. Indicação nº 199/2024 – Autor: Vereador Silvio José de Souza – Indico ao sr. Prefeito Municipal que juntamente ao Setor de Obras, realize manutenção no cruzamento da Rua Espírito Santo com a Rua Maranhão. Indicação nº 200/2024 – Autor: Vereador Lúcio Lava Carro – Indico ao sr. Prefeito Municipal que ceda o terreno atrás da Câmara para que seja realizada a instalação de elevador, na medida 10x20, de modo a resolver a questão da acessibilidade deste Legislativo. Podem fazer até uma Indicação Verbal todos os srs. Vereadores, com exceção do Vereador Silvio José de Souza. 6. Moções: O autor dispõe de 15 (quinze) minutos para discutir as moções de sua autoria, já contados os apartes. Em seguida, é realizada a votação simbólica. Não foram preparadas Moções para esta pauta. 7. Registros de Aplausos: O autor dispõe de 1 (um) minuto para defender os aplausos. Cada Vereador só pode apresentar 1 (um) único registro por sessão. Não foram apresentados novos Registros de Aplausos. IV – Expedientes diversos recebidos: A leitura pode ser dispensada por acordo dos Vereadores. Segundo o regimento, essas matérias são lidas sem qualquer comentário, mas podem ser objeto de fala pelos Vereadores que usarem a Tribuna. 1. Respostas protocoladas desde a última Sessão Ordinária pelo sr. Prefeito Municipal, aos Requerimentos de informação aprovados pelo plenário: Não foram apresentadas novas respostas. 2. Proposições sancionadas/promulgadas desde a última sessão ordinária: Projeto de Lei Ordinária nº 034/2024, aprovado na 9ª Sessão Extraordinária da Câmara, e transformado, por sanção expressa do Executivo, na Lei Municipal nº 2259/2024. Projeto de Lei Ordinária nº 035/2024, aprovado na 9ª Sessão Extraordinária da Câmara, e transformado, por sanção expressa do Executivo, na Lei Municipal nº 2260/2024. Ao final do Expediente, pode ser realizado o intervalo regimental de 15 minutos, e, no retorno, o 1º Secretário procede à chamada nominal para constatar o quórum. A Sessão não é reiniciada sem a presença de 1/3 (um terço) dos Vereadores, e não se delibera a Ordem do Dia sem a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Caso haja a dispensa do intervalo, mediante acordo dos srs. Vereadores, não é necessária a realização da chamada nominal para constatação do quórum. 2ª PARTE – ORDEM DO DIA PROPOSIÇÕES PARA VOTAÇÃO Matéria em regime de urgência especial 1) Requerimento nº 075/2024 (Ref. PR nº 003/2024) – Urgência Especial. Feita a leitura, faz-se a votação por chamada nominal, sem discussão. Aprovado o Requerimento por maioria absoluta, será designado relator especial. Após a apresentação do Parecer Especial, vota-se o Projeto e as eventuais emendas apresentadas pelo relator especial: Projeto de Resolução nº 003/2024 – Autor: Vereador Dirceu Aparecido Sverzuti – Autoriza a transferência provisória da sede da Câmara Municipal de Echaporã nos termos do art. 14, III, e § 2º da Lei Orgânica Municipal. Discussão de até 20 minutos, seguindo-se com a votação simbólica e proclamação do resultado. Em caso de aprovação, anuncia-se que o PR nº 033/2024 será promulgado pela Presidência. Matérias em regime especial de tramitação 2) Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 032/2024 – Autora: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual de 2025). – O texto original do PLOA/2025, apresentado pelo Poder Executivo, foi reformulado integralmente pelo texto da Comissão, de modo a acolher as 25 (vinte e cinco) Emendas apresentadas, sendo 24 (vinte e quatro) de natureza impositiva e uma de natureza não impositiva. Discussão (até 20 minutos). A apresentação de Subemendas ao Substitutivo depende de subscrição por 1/3 (um terço) dos Vereadores (art. 274, RI). Ao final da discussão, o Substitutivo será votado pelo procedimento simbólico. Em seguida, em caso de aprovação, a COFC apresentará a redação final, conforme segue. Redação final do Projeto de Lei Ordinária nº 032/2024 – Autora: Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade – Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual de 2025). Discussão. Ao final, votação pelo procedimento simbólico. Aprovado o projeto, o sr. Presidente proclama o resultado e anuncia que o PLO nº 032/2024 seguirá para sanção do sr. Prefeito, nos termos da redação final. 3) Julgamento das Contas Anuais de 2022 – O parecer prévio da 2ª Câmara do Tribunal de Contas foi favorável à aprovação, conforme acórdão do TC-003825.989.22-1. Foi expedido Ofício à Câmara, nos termos do art. 1º, § 2º, da Deliberação SEI nº 11.209/2020, no sentido de serem adotadas providências para o ressarcimento de R$ 6.238,67, que teriam sido pagos a maior à título de subsídio dos agentes políticos do Executivo, no mês de janeiro de 2022, após entrada em vigor da Lei Municipal nº 2113/2022. Nos termos do art. 292-A do regimento interno, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade aprovou seu Parecer, no sentido de não ser imposta qualquer sanção. O Parecer trouxe, com efeito, em seu bojo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2024 – Autora: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – Aprova as Contas Anuais de 2022 e dá outras providências. Discussão do Projeto (até vinte minutos) e votação nominal. O projeto será aprovado pelo voto de 1/3 (um terço) dos srs. Vereadores, só sendo rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 31, § 2º da Constituição Federal e do art. 57, § 3º da Lei Orgânica. Quanto, porém, à não aplicação de sanções, exige-se a aprovação de 2/3 (dois terços) dos srs. Vereadores, em conformidade com a interpretação fixada na Questão de Ordem nº 001/2023. Aprovado o projeto, o sr. Presidente anuncia que o Decreto Legislativo será promulgado pela presidência. 3ª PARTE – EXPLICAÇÃO PESSOAL Havendo 1/3 (um terço) dos Vereadores em plenário, a última parte da sessão pode ser realizada. Esta fase não pode durar mais que 30 (trinta) minutos. Os oradores não inscritos podem pedir autorização ao sr. Presidente para utilizar a Tribuna. ORADORES INSCRITOS Não houve inscrição de oradores. Esgotado o tempo máximo, ou não havendo mais quórum ou interessados, o sr. Presidente declara encerrada a sessão, sob a proteção de Deus. /public/admin/globalarq/uploads/files/19%C2%AA%20-%2019%20novembro.pdf |
