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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 3 | 02/02/2026 | 2025-2028 | 2026 |
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Luis Cesar dos Santos | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Distribuição de proposição em regime ordinário de tramitação para análise das Comissões Permanentes competentes (art. 26, II, “a”, RI). |
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| Observações |
Ref. ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2026. |
Arquivos
| Despacho 3/2026 |
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| Baixar |
Movimentação
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