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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 27 | 25/03/2026 | 2025-2028 | 2026 |
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Luis Cesar dos Santos | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Inclusão em Ordem do Da de Parecer da Comissão de Constituição, justiça e Redação, que concluiu pela inconstitucionalidade do PLO 26/2025. |
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Arquivos
| Despacho 27/2026 |
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| Baixar |
Movimentação
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