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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 51 | 21/05/2026 | 2025-2028 | 2026 |
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Luis Cesar dos Santos | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Inclusão do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação referente ao PDL 3/2026 em Ordem do Dia de Sessão Ordinária. |
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Arquivos
| Despacho 51/2026 |
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| Baixar |
Movimentação
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