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Nº/ANO EMENTA DATA DO DOCUMENTO DETALHES
47/2024 Protocolo de nova proposição em regime ordinário de tramitação. Distribuição para an... 15/05/2024  Detalhes
46/2024 Determinação de expedição de Ofício ao Executivo, para provocar a apresentação de Me... 06/05/2024  Detalhes
45/2024 Andamento de proposição após a apresentação de Requ... 02/05/2024  Detalhes
44/2024 Andamento de proposição após a apresentação de Requ... 02/05/2024  Detalhes
43/2024 Inclusão em pauta na Ordem do Dia. 24/04/2024  Detalhes
42/2024 Inclusão em pauta na Ordem do Dia. 24/04/2024  Detalhes
41/2024 Inclusão em pauta na Ordem do Dia. 23/04/2024  Detalhes
40/2024 Convocação de Sessão Extraordinária para deliberação de Requerimento de Urgência Esp... 18/04/2024  Detalhes
39/2024 Convocação de Sessão Extraordinária para deliberação de R... 18/04/2024  Detalhes
38/2024 Convocação de Sessão Extraordinária para deliberação de R... 18/04/2024  Detalhes
36/2024 Andamento de nova proposição (regime ordinário de tramita... 09/04/2024  Detalhes
35/2024 Inclusão em pauta na Ordem do Dia – 2º Turno. 09/04/2024  Detalhes
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