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Nº/ANO EMENTA DATA DO DOCUMENTO DETALHES
30/2024 Inclusão em pauta na Ordem do Dia. 01/04/2024  Detalhes
29/2024 Inclusão em pauta na Ordem do Dia. 01/04/2024  Detalhes
28/2024 Andamento de nova proposição (regime ordinário de tramitação). 28/03/2024  Detalhes
27/2024 Inclusão em pauta na Ordem do Dia – 1º Turno. 27/03/2024  Detalhes
26/2024 Andamento de nova proposição (regime ordinário de tramitação). 14/03/2024  Detalhes
25/2024 Inclusão em pauta na Ordem do Dia. 11/03/2024  Detalhes
24/2024 Recebimento e distribuição do Veto nº 001/2024, para parecer da Comissão de Constitu... 11/03/2024  Detalhes
23/2024 Andamento de nova proposição (regime ordinário de tramitação). 05/03/2024  Detalhes
22/2024 Inclusão em pauta na Ordem do Dia. 04/03/2024  Detalhes
21/2024 Inclusão em pauta na Ordem do Dia. 04/03/2024  Detalhes
20/2024 Andamento de nova proposição (regime ordinário de tramitação). 29/02/2024  Detalhes
19/2024 Andamento de nova proposição com Requerimento de Urgência Especial já apresentado. 26/02/2024  Detalhes
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