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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/1997
Número
1172
Legislatura
1997-2000
Ementa
Revoga os artigos nºs 134,135 e 136 e dá nova redação aos artigos 178 e 179, da Lei Municipal nº 1081, de 26 de Dezembro de 1994, e dá outras providências

Arquivos

Número: 1172
Alteram ou Revogam - 1172/1997
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Lei Consolidada - 1172/1997
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