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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/07/2003 |
Número | ||
15 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente |
Arquivos
Número: 15 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 15/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 15/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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