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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2007
Número
57
Legislatura
2005-2008
Ementa
O Poder executivo Municipal declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de 7.312,867 metros quadrados, área destacada da matricula n° 3694 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexo da Co...

Arquivos

Número: 57
Alteram ou Revogam - 57/2007
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Lei Consolidada - 57/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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