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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2009
Número
1574
Legislatura
2009-2012
Ementa
" Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial para fins que especifica e dá outras providências."

Arquivos

Número: 1574
Alteram ou Revogam - 1574/2009
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Lei Consolidada - 1574/2009
Nenhum documento cadastrado!
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