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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2010
Número
1673
Legislatura
2009-2012
Ementa
""Inclui o parágrafo 4° no art. 1° da Lei Municipal n° 1602/2009, dando nova redação."

Arquivos

Número: 1673
Alteram ou Revogam - 1673/2010
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Lei Consolidada - 1673/2010
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