De segunda às sextas-feiras, das 8:00 às 11:00, e das 13:00 às 17:00. O plenário realiza suas sessões ordinárias nas primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, às 20:00, salvo nos períodos de recesso.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/08/2014
Número
42
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO ALTERAÇÃO ART. 5 § 1 DO DECRETO 019-2001 ADIANTAMENTOS

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Número: 42

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