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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2013
Número
45
Legislatura
2013-2016
Ementa
DECRETO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERA OS INCISOS I E II DO INCISO 1º DO ARTIGO 36 E CAPUT DO ARTIGO 39 DO REGIMENTO ESCOLAR DA EMEF 01-11-2013

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/2013
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Lei Consolidada - 45/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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