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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/11/2012 |
Número | ||
41 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
DECRETO DECLARA UTILIDADE PUBLICA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO IMOVEL SITUADO MUNICIPIO ECHAPORÃ 23-11-2012 |
Arquivos
Número: 41 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 41/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 41/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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