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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2010
Número
26
Legislatura
2009-2012
Ementa
DECRETO REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N°1.081-1994 O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL EM ESPECIAL CAPITULO IV ALTERADO PELA LEI N°1372-2003 04-05-2010

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2010
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Lei Consolidada - 26/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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