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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2016
Número
5
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Designar a Sra Nilseia M. S. Vicente para secretariar os trabalhos da CEI".

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2016
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Lei Consolidada - 5/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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