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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/03/2022 |
Número | ||
2132 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o município de Echaporã a criar a gratificação por desempenho da atividade delegada, a ser paga aos militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de Echaporã, e dá outras providências. |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 2132 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2132/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2132/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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