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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2022
Número
2139
Legislatura
2021-2024
Ementa

Suplementa as disposições da Lei Federal nº 14214/2021 (Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual) e da Lei Estadual nº 17525/2022 (Programa Dignidade Íntima), e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2139
Alteram ou Revogam - 2139/2022
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Lei Consolidada - 2139/2022
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