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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2023
Número
2194
Legislatura
2021-2024
Ementa

Concede reposição de perdas inflacionárias e aumento real nas remunerações dos servidores públicos municipais ativos e inativos, servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão que possuam paridade, conselheiros tutelares, com exceção aos cargos de agentes comunitários e agentes de endemias, uma vez que recebem salários fixados por Leis Federais e confirmados por Leis Municipais, e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2194
Alteram ou Revogam - 2194/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2194/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/04/2023 - 10:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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