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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/03/2023 |
Número | ||
2183 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a nova redação dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 2181, de 13 de fevereiro de 2023. |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 2183 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2183/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2183/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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