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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/09/2023 |
Número | ||
2213 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Município de Echaporã a realizar pagamentos de assistência complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras, desde que exista repasse financeiro da união, e dá outras providências. |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 2213 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2213/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2213/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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