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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/01/2024 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações, aporte e contrapartida municipal para implementar o Programa "Minha Casa Minha Vida", instituído pela Lei Federal n' 14.620/2.023, em âmbito local Programa "Minha Casa Minha Vida em Echaporã" (PMCMV/Echaporã). |
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Projeto de Origem | ||
Clique aqui para ver o projeto de origem |
Arquivos
Número: 2 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Descricao:
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