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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/02/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.007/2019. DISPONDO SOBRE O PISO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO NO SALÁRIO E NAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, AUMENTO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/03/2024 - 10:02

Modificações: Descricao:

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.007/2019. DISPONDO SO...

04/03/2024 - 09:59

Modificações: Numero: 3 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

04/03/2024 - 09:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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