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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2024
Número
2239
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui a política pública municipal de garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2239
Alteram ou Revogam - 2239/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2239/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/04/2024 - 08:24

Modificações: Descricao:

Institui a política pública municipal de garantia...

08/04/2024 - 08:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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