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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2024
Número
2245
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo comunicar previamente a Câmara de Vereadores, a realização de inaugurações de obras públicas no Município.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2245
Alteram ou Revogam - 2245/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2245/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/05/2024 - 16:24

Modificações: Data de cadastro: 13/05/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

14/05/2024 - 16:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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