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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2024
Número
2251
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas (CMPP) e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2251
Alteram ou Revogam - 2251/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2251/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/06/2024 - 13:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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