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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2024
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o art. 13 da Resolução nº 1/2.023.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/06/2024 - 09:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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