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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa Diretora

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2024
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Echaporã para 2025, a ser encaminhada ao Poder Executivo, nos termos cumulados do art. 1º, III, do Ato das Disposições Orgânicas Transitórias, e do art. 20 da Lei Municipal nº 2256/2024 (LDO 2025).

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/08/2024 - 08:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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