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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a transferência provisória da sede da Câmara municipal de Echaporã nos termos do art. 14, III, e § 2º da Lei Orgânica Municipal
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/11/2024 - 10:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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