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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2024
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa

Aprova as Contas Anuais de 2022 e dá outras providências.
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/11/2024 - 10:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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