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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/03/2025 |
| Número | ||
| 2 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Revoga a Resolução-CME nº 3, de 19 de novembro de 2024. |
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| Projeto de Origem | ||
| Clique aqui para ver o projeto de origem | ||
Arquivos
| Número: 2 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Março2025
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SEG
TER
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SÁB
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