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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/06/2025 |
| Número | ||
| 2278 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Modifica a Lei Municipal nº 2132, de 30 de março de 2022, para classificar como de natureza indenizatória a gratificação por desempenho de atividade delegada recebida por integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo nos termos do convênio firmado entre Governo do Estado de São Paulo por intermédio de sua Secretaria Estadual de Segurança Pública e o Município de Echaporã. |
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| Projeto de Origem | ||
| Clique aqui para ver o projeto de origem | ||
Arquivos
| Número: 2278 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2278/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2278/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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