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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
25/1942 Dispõe da abertura de Crédito suplementar para outros serviços e encargos 30/12/1942
24/1942 Dispõe da disponibilidade de auxílio a entidades do Município 26/12/1942
23/1942 Dispõe da isenção de Imposto sobre Licença os ambulantes que vendem frutas nacionais. 15/12/1942
22/1942 Dispõe que se observe, na execução do orçamento do Município de Bela Vista, para 1943, a discriminação da Despesa constante das tabelas anexas. 30/11/1942
21/1942 Orça a receita e fixa a Despesa do Município de Bela Vista, para o Exercício de 1943 30/11/1942
20/1942 Dispõe da Aprovação de Convênioda Prefeitura Municipal e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 30/11/1942
19/1942 Cria a Agência de Estatística Municipal e dá outras providências 10/11/1942
18/1942 Dispõe da participação do Município no Convênio Nacional de Estatística Municipal 19/05/1942
17/1942 Dispõe da obrigatoriedade de inscrição no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo os funcionários da Prefeitura maiores de dezoito e menores de cinquenta anos. 10/03/1942
16/1942 Dispõe do direcionamento da contribuição da taxa de colocação de Guias e Sarjetas. 10/03/1942
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