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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/1974 Autoriza a abertura de crédito suplementar para contribuir com o transporte de alunos do Município de Echaporã 27/12/1974
3/1974 Dispõe sobre a desapropriação de uma faixa de terras destinada à construção de um Centro Comunitário (Urbano), na cidade de Echaporã, neste Município 14/06/1974
2/1974 Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente 30/05/1974
1/1974 Declara como de Utilidade Pública faixa de terras para ser construído um Posto de Saúde 11/02/1974
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