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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7/1981 Dispõe sobre suplementação de verba do orçamento vigente 02/12/1981
6/1981 Dispõe sobre suplementação de verba do orçamento vigente 30/10/1981
5/1981 Dispõe sobre a desapropriação de lotes urbanos com a área de 10057m², destinados à construção de Casas Populares 30/10/1981
4/1981 Dispõe sobre suplementação de verba do orçamento vigente 23/10/1981
3/1981 Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, faixas de terras situadas no Espigão Divisor das Fazendas São Bartolomeu - Taquaral - Água da Barraca, necessárias à construção de Estrada Mun... 23/10/1981
2/1981 Declara luto pelo falecimento do ex-prefeito Riodante Fontana 23/07/1981
1/1981 Dispõe sobre suplementação de verba do orçamento vigente 10/07/1981
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