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LISTA LEGISLAÇÕES - Decreto Legislativo

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
6/1985 Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente 14/11/1985
5/1985 Regulamenta disposições da Lei nº 811, de 27 de Junho de 1985, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - às Microempresas, e dá outras providências 16/08/1985
4/1985 Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente 27/06/1985
3/1985 Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente 03/06/1985
2/1985 Autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir verba do orçamento vigente 25/04/1985
1/1985 Declara de utilidade pública par fins de desapropriação, imóvel situado na Zona Urbana do Município de Echaporã, comarca de Assis, necessário à Prefeitura 22/01/1985
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