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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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3/2024 | Retifica o inciso II do art. 73, altera o art. 103 da Lei Orgânica Municipal e acresce o art. 7º ao Ato das Disposições Orgânicas Transitórias. | 17/04/2024 | Detalhes |
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