Câmara Municipal de Echaporã

Segunda a Sexta Feira das 8:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas

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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
9	20/09/2022	20/09/2022	2021-2024	2022

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Moisés Antonio Leite

Ementa
– Repudia a decisão tomada pela maioria do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222, que referendou o voto do Ministro Luís Roberto Barroso no sentido de suspender, por 60 (sessenta) dias, a Lei Federal nº 14.434/2.022, que criou o piso nacional dos Enfermeiros, Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Parteiras, tudo nos termos do art. 227, § 1º, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

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Votos

Votação - 20/09/2022

Mocao sem protocolo vinculado!

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